Sergio Angelotto Junior, Advogado

Sergio Angelotto Junior

(1,372)São Paulo (SP)
1,043seguidores9,663seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

Advogado Especialista WhatsApp 11 980407282
Advogado Whatsapp Zap Zap 11 980407282 Homologação demissão Justa causa - Aposentadoria Hernia de Disco -Quebra Justa Causa Acidente de Trabalho - Trabalhador , Quebra e reversão de justa causa Advogado Whatsapp 11980407282, Rescisão indireta justa causa empregado para o empregador , Amputação; Auxilio Acidente indenização por acidente de trabalho e doença profissional contra a empresa e o INSS ,Plano de Demissão Incentivada, Eletricitários, insalubridade e periculosidade. Plano de Saúde. Erro Médico; DPVAT e . Seguros entrada e recursos.INSS - FGTS - Consumidor Direitos Direitos Trabalhistas Advogado Whatsapp 11980407282 ,Adicional Noturno, Advogado Whatsapp 11980407282,Vigilante Advogado Whatsapp 11980407282, Advogado Whatsapp 11980407282

Verificações

Sergio Angelotto Junior, Advogado
Sergio Angelotto Junior
OAB 205,542/SP

Autor (Desde Aug 2015)

Comentarista (Desde Aug 2015)

PRO
Desde February 2016

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 14%
Direito do Trabalho, 14%
Direito Médico, 14%
Direito Securitário, 14%
Outras, 44%

Primeira Impressão

(1,372)
(1,372)

1372 avaliações ao primeiro contato

Assistência Social

Contratos

Direito Administrativo Militar

Direito Eleitoral

Direito Financeiro

Direito Médico

Mais avaliações

Comentários

(217)
Sergio Angelotto Junior, Advogado
Sergio Angelotto Junior
Comentário · ano passado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais. De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo , inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT.

A norma do artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto. […](2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. Processo n. 0000832- 33.2011.5.04.0221 RO. Publicação em 25-04-2013)

Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do médica -empregada quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger".
Normas internacionais O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou. A decisão foi unânime. (Mário Correia/CF) Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Sergio Angelotto Junior, Advogado
Sergio Angelotto Junior
Comentário · ano passado
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI30930,61044-Da+Hipoteca+Judiciária
"....Não há como se falar em inutilidade deste instrumento, pois se trata de uma garantia real que surge com a sentença. É seu efeito, independe de nova provocação. Na prática, todavia, o que pode vir a ocorrer, é o indeferimento da Hipoteca Judiciária, pois o instrumento é de tão baixa aplicação, que chega a causar espanto em alguns magistrados. Temendo cometer alguma ilegalidade, há quem indefira sua inscrição, ou condicione à prestação de caução, como se viu no excerto jurisprudencial trazido à colação. Neste tocante, repisa-se a crítica já colocada, considerando incabível o condicionamento à caução para inscrição desta hipoteca.

Da mesma forma, criticou-se o posicionamento daqueles que defendem o trânsito em julgado da sentença para que possa ser inscrita a Hipoteca Judiciária. Concluiu-se que basta a sentença com conteúdo condenatório para que surja o direito de garantir a condenação através de hipoteca. Não se exige uma sentença condenatória pura, mas sim qualquer condenação em dinheiro ou coisa, advinda da sentença que for, para que esta condenação possa ser garantida.

Concluiu-se que a titularidade da Hipoteca Judiciária será conferida ao credor da condenação, independentemente deste credor ser autor ou réu, ou até mesmo parte do processo, pois como se viu inclusive o advogado pode requerer a inscrição de hipoteca para garantir o recebimento dos seus honorários.

Perfis que segue

(9,663)
Carregando

Seguidores

(1,043)
Carregando

Tópicos de interesse

(2,245)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Sergio
(11) 3532-20...Ver telefone
(11) 98040-72...Ver telefone
Rua 24 de maio 35 Sala 1902 - São Paulo (SP) - 01041002

Sergio Angelotto Junior

Rua 24 de maio 35 Sala 1902 - São Paulo (SP) - 01041-002

(11) 3532-20...Ver telefone

(11) 98040-72...Ver telefone

Entrar em contato