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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais. De acordo com o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo , inciso XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não recepcionando assim aquele dispositivo da CLT.

A norma do artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada na Ordem de 1988 e, de qualquer sorte, derrogada em razão da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 155 da OIT. Devida a cumulação de ambos os adicionais, portanto. […](2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. Processo n. 0000832- 33.2011.5.04.0221 RO. Publicação em 25-04-2013)

Em sua avaliação, a acumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem.
Segundo o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do médica -empregada quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger".
Normas internacionais O relator explicou que a opção prevista na CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A Convenção 148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou. A decisão foi unânime. (Mário Correia/CF) Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI30930,61044-Da+Hipoteca+Judiciária
"....Não há como se falar em inutilidade deste instrumento, pois se trata de uma garantia real que surge com a sentença. É seu efeito, independe de nova provocação. Na prática, todavia, o que pode vir a ocorrer, é o indeferimento da Hipoteca Judiciária, pois o instrumento é de tão baixa aplicação, que chega a causar espanto em alguns magistrados. Temendo cometer alguma ilegalidade, há quem indefira sua inscrição, ou condicione à prestação de caução, como se viu no excerto jurisprudencial trazido à colação. Neste tocante, repisa-se a crítica já colocada, considerando incabível o condicionamento à caução para inscrição desta hipoteca.

Da mesma forma, criticou-se o posicionamento daqueles que defendem o trânsito em julgado da sentença para que possa ser inscrita a Hipoteca Judiciária. Concluiu-se que basta a sentença com conteúdo condenatório para que surja o direito de garantir a condenação através de hipoteca. Não se exige uma sentença condenatória pura, mas sim qualquer condenação em dinheiro ou coisa, advinda da sentença que for, para que esta condenação possa ser garantida.

Concluiu-se que a titularidade da Hipoteca Judiciária será conferida ao credor da condenação, independentemente deste credor ser autor ou réu, ou até mesmo parte do processo, pois como se viu inclusive o advogado pode requerer a inscrição de hipoteca para garantir o recebimento dos seus honorários.
De acordo com o projeto do novo CPC, conforme alteração apresentada no relatório-geral do senador Valter Pereira, o seu art. 482, correspondente ao atual 466, prevê o acréscimo de mais um parágrafo, com a seguinte redação: "A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial".
Existência de uma doença multicausal

Para que exista uma concausa, por óbvio deve haver outras causas. Não é necessário o perito iniciar uma longa avenida de investigação de todas as causas da doença, mas baseado na literatura técnica podemos afirmar ou não a existência de outras causas. São exemplos as doenças degenerativas, reumatológicas, metabólicas e transtornos mentais, onde sabemos que fatores extra-laborais estão presentes na evolução doença

Exemplo:
- Hérnia de disco: hérnias e protrusões aparecem no decorrer da vida como resultado de uma degeneração natural, ocorrendo em todas as idades, mesmo sem realizar esforços intensos. Tem papel também na sua gênese os fatores genéticos e alterações congênitas na coluna, sem contar a obesidade e o tabagismo

- Tendinopatias do supraespinhoso: revisão bibliográfica publicada em Novembro de 2004 na Revista Brasileira de Ortopedia sobre as lesões do manguito rotador demonstra a importância como causa da lesão, o processo degenerativo relacionado ao envelhecimento natural dos tendões (entesopatia), devido a mudanças na vascularização do manguito ou outras alterações metabólicas associadas com a idade, sendo comum aparecer após os 40 anos de idade.

- Tendinopatias tem origem também em doenças reumatológicas e metabólicas: Artrite Reumatóide, Lúpus, Artrite Gotosa entre outras, que aos poucos levam a uma degeneração articular com tendinopatias associadas

- Depressão: estudos mostram a forte influência genética na doença. Os fatores laborais podem apenas desencadear o quadro e não ser a causa única.

- Síndrome do Túnel do carpo: além do fator laboral, pesam como maiores causas da doença a idiopatia (não se consegue descobrir a causa), a obesidade, o hipotireoidismo, alterações hormonais (climatério), etc.

Varizes: é necessária a existência de defeito básico de origem congênita que é a agenesia ou atrofia das válvulas

- Hérnias inguinais: existe uma pré-disposição inerente ao indivíduo, seja por persistência conduto peritônio-vaginal de origem congênita (hérnia indiretas) ou por fraqueza da parede muscular (hérnias diretas)
O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO – Trata-se, evidentemente, de um acidente ocorrido em razão do trabalho exercido pelo trabalhador, que pode causar uma incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva, porque “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, conforme o estabelecido no art. 19 da Lei nº 8.213/91, o que significa dizer que o evento causador do acidente tem como conseqüências a morte, a perda de algum membro ou sentido, a redução permanente ou temporária da capacidade de trabalho, sendo resultado de um acontecimento repentino, ou seja, súbito, e não resultante de um processo que se desenvolve ao longo do tempo. Importante: pode ocorrer no percurso de ida e volta do empregado para a sua residência e numa agressão de colega de trabalho.

O QUE É UMA DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO – Diferentemente do que ocorre no ACIDENTE DO TRABALHO, a DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO ocorre da atividade profissional desenvolvida pelo empregado ou em razão dela, mesmo que não seja o trabalho a única causa da doença. Importante: a Lei 8.213/91 considera a DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO os mesmos direitos do que é vítima de ACIDENTE DE TRABALHO.
Adriano Ferriani
A hipoteca judiciária morreu?

Os civilistas e processualistas, de maneira geral, vêm afirmando que a hipoteca judiciária (ou judicial) perdeu sua importância. Será?

A hipoteca, todos sabem, é modalidade de garantia. Por meio dela, um bem imóvel do devedor ou responsável fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Tem, portanto, natureza acessória.

Normalmente, a hipoteca nasce da vontade das partes, no âmbito de relações contratuais (hipoteca convencional).

Há situações, menos comuns, que permitem o surgimento da hipoteca independentemente da vontade do devedor, porque a lei assim determina (hipoteca legal). O art.
1489 do CC arrola as suas principais hipóteses.

A hipoteca legal é de pouca utilização prática.

Além da hipoteca convencional e da legal, existe a hipoteca judiciária (ou judicial) que, na verdade, é uma subespécie da legal. O art. 466, caput, do CPC, sobre ela dispõe: "A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos".

Isso quer dizer, a hipoteca judiciária, embora pouco utilizada, é um efeito secundário automático da sentença que condena o réu no pagamento de prestação (líquida ou ilíquida), mesmo antes de seu trânsito em julgado. O credor, vencedor, para ter acesso ao benefício depende da especialização da hipoteca, por meio da qual identifica precisamente o bem do devedor que sofrerá o ônus legal. A especialização da hipoteca é procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 1205 a 1210 do CPC. Alguns juízes dispensam referido procedimento, acatando pedido simples feito nos próprios autos da ação condenatória.

Feito o registro da hipoteca judiciária no cartório de registro de imóveis, o credor passa a ser titular de um direito real de garantia, com todos os seus atributos. Assim, o credor tem o direito de sequela (direito de poder perseguir o bem, ainda que seja transferida a sua titularidade), o direito de indivisibilidade da garantia (art. 1421 do CC), o direito de excussão do bem e o direito de preferência (ambos previstos no art. 1422, caput, do CC), caso haja insolvência ou falência do devedor.

Os juristas, de maneira geral, sempre afirmaram que a hipoteca judiciária confere todas as prerrogativas dos direitos reais de garantia, menos a preferência. A afirmação era feita por causa da redação do revogado art. 824 do CC de 1916, que assim dispunha a respeito da hipoteca judiciária: "Art. 824. Compete ao exequente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscrição e especialização". Alguns autores a chamavam, por essa razão, de hipoteca anômala ou meia hipoteca.

Referido artigo não foi repetido pelo Código Civil de 2002, que não disciplinou a hipoteca judicial. Não há mais em nenhum lugar esse "sem importar preferência". No entanto, os autores continuam repetindo a inexistência de preferência na hipoteca judiciária.

Apesar de o CC vigente não ter regulamentado a hipoteca judiciária, o CPC a acolhe, no art. 466, caput, conforme referido. E o art. 466 está em pleno vigor em face do disposto no art. 2043 do Código Civil. Além disso, a Lei de Registros Publicos (art. 167, I, n. 2) também continua permitindo o registro de hipotecas judiciais.

Embora muitos desencorajem a hipoteca judicial por causa do custo de registro e pela suposta desnecessidade, em face de tantos instrumentos atualmente disponíveis para ilidir e combater a fraude de execução, o direito de preferência pode, muitas vezes, justificar o seu requerimento.

Basta lembrar do prestígio que os credores com garantia real têm na Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial (lei 11.101/05).

Além disso, não havia mesmo razão para não se conceder preferência ao credor dessa modalidade de garantia. A hipoteca legal e a judiciária são autorizadas em casos especiais, somente aos credores que atendem requisitos bem delineados e, por isso, gozam de uma situação jurídica ímpar, a merecer maior proteção. Se a hipoteca convencional, que nasce exclusivamente da vontade das partes, independentemente da natureza do crédito, tem o benefício da preferência, por muito maior razão devem tê-lo os credores garantidos por hipoteca legal ou judicial.

Assim, em face da revogação do art. 824 do CC de 1916, não se pode mais afirmar inexistir preferência na hipoteca judiciária. Além disso, o novo CPC, se aprovado, pode facilitar sobremaneira a inscrição da hipoteca judiciária.

Atualmente, o parágrafo único do art. 466, prescreve que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, mesmo nas condenações genéricas, ainda que pendente arresto de bens do devedor e também nas situações passíveis de execução provisória da sentença (vide seus três incisos).

De acordo com o projeto do novo CPC, conforme alteração apresentada no relatório-geral do senador Valter Pereira, o seu art. 482, correspondente ao atual 466, prevê o acréscimo de mais um parágrafo, com a seguinte redação: "A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial".
Agradeço e ja corrigi:

O caput do art.
618 do Código Civil de 2002, acima reproduzido, é uma reprodução melhorada do antigo art. 1245 do CC/1916, e, portanto, a ele continua aplicável a farta jurisprudência predominante deste último, que a seguir é resumida:

a) esse prazo estipulado de cinco anos é irredutível (pode ser melhorado contratualmente para mais, mas não para menos) e é considerado como prazo de garantia. Em outras palavras, constatadas falhas construtivas de solidez e segurança dentro desse prazo de garantia de cinco anos, presume-se a culpa do construtor, independentemente de comprovação de sua culpa, que só poderá se eximir dela provando a culpa de terceiros, o mau uso por parte do comprador, ou eventos imprevisíveis (casos fortuitos, fenômenos da natureza, tais como "tsunamis").

ATENÇÃO: Observe que "terremotos" não foram incluídos nessa lista de exceções, pois contrariando o conceito arraigado na mente dos leigos, de que no Brasil não ocorrem "terremotos", na verdade eles ocorrem com diferentes intensidades, que estão classificados, com instruções de procedimento, na norma ABNT NBR15421:2006 PROJETO DE ESTRUTURAS RESISTENTES A SISMOS - PROCEDIMENTO, que foi confirmada em 2011 e portanto está em vigor.

b) esse prazo de 5 anos citado no caput do art. 618 é prazo de garantia. O doutrinador Hely Lopes Meireles, em seu livro "DIREITO DE CONSTRUIR", não tendo encontrado prazo específico de prescrição no CC/1916, considerou aplicável o prazo prescricional máximo de 20 anos para as ações pessoais, conforme regra geral do art. 177 do CC/1916, interpretação que foi adotada pela Súmula 194 do STJ. Com a entrada em vigor do CC/2012, o prazo máximo prescricional baixou para 10 anos, e vem sendo aplicado como novo prazo prescricional aplicável a essa Súmula 194.

Na verdade, juridicamente falando, caberia ao STJ emitir nova súmula, pois estas correspondem a um resumo baseado em decisões anteriores, e sempre no mesmo sentido. Veja abaixo trecho de decisão do STF reproduzido do post [13] deste blog:

STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.043 - DF
...2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

c) por ser considerado como prazo de garantia das eventuais falhas construtivas de solidez e segurança constatadas dentro dos primeiros cinco anos depois da entrega do prédio ou das suas unidades autônomas, os adquirentes podem pleitear judicialmente sua correção dentro do prazo prescricional de 10 anos, contados a partir de sua constatação, bastando provar que ocorreram dentro desse prazo de garantia.

"...ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido [de vinte anos]" (AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA do STJ, julgado em 18/11/2010)

d) decisões judiciais do STJ aceitam a propositura da ação depois de decorrido esse prazo de garantia, desde que dentro do prazo prescricional de dez anos, com inversão do ônus da prova, ou seja, neste caso a culpa do réu deve ser comprovada pelo reclamante, por exemplo, através de laudo pericial elaborado por profissional habilitado. A respeito pode-se citar:

"Prosseguindo, tratando-se o prazo de cinco anos de período de garantia seja em favor do dono da obra, seja de eventual adquirente no referido período -, a sua superação não impede a reparação dos danos derivados de culpa do empreendedor." (Código Civil Comentado doutrina e jurisprudência. Coord. Cezar Peluso. Barueri: Manole, 2007, p. 487)
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