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14 de Agosto de 2022

[Modelo] Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar e Tutela Antecipada

Dirigente Sindical.

[Modelo] Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar e Tutela Antecipada.docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Do Trabalho De ___ Vara Do Trabalho De ________.

Distribuição De Urgência

Liminar E Tutela Antecipada

“nome da parte reclamante “, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ____, CPF/MF nº ____, PIS nº ____, CTPS nº ______série _____, nascido em ___/___/____, nome da mãe, residente e domiciliado na Rua _____, nº ____, Bairro ____, Cidade _____, Estado ____ e CEP ___, por seu advogado que esta subscreve com enedereço profissional na Rua ____, nº _____, Bairro _____, Cidade ____, Estado _____ e CEP, onde deverão ser encaminhadas as devidas intimações (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de

“nome da parte reclamada “, inscrita com CNPJ/MF nº _________, estabelecida na Rua _____, nº ____, Bairro ______, Cidade ______, Estado _____ e CEP ______, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Preliminarmente:

I - Devem ser consideradas nulas as manobras da parte reclamada com intuito de fraudar os direitos trabalhistas da parte reclamante consoante com o artigo da CLT que reza: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação”.

II - Requer a aplicação do ARTIGO , INCISOS, XXXV, LIV e LV, DA CF/88, art. . , , 11, § 1º, 29 da CLT, artigo 284 CPC, Enunciado nº 263 do colendo TST

1 - DOS FATOS

A parte reclamante trabalhou para a reclamada e foi eleita dirigente sindical, foi dispensado sem justa causa no último dia de seu mandato e recusou-se a receber qualquer verba rescisória. Além das verbas rescisórias que fazia jus não percebia salário a 2 meses, dívida está admitida pela reclamada.

2 - DA GARANTIA DE EMPREGO

A parte reclamante foi eleita dirigente sindical por seus pares em __/___/____, portanto gozada de garantia de emprego na data de sua dispensa sem justa causa por conta da reclamada.

O obreiro foi eleita dirigente sindical pelos seus pares e assim sendo tem legitimidade para representá-los. Ocorre que foi dispensado sem justa causa, porém é detentor de garantia provisória de emprego conforme será apontado abaixo.

Nesta linha de raciocínio o artigo , inciso VIII da Constituição Federal assegura a garantia de emprego da parte reclamante por ter sido eleita. Corroborando com este entendimento a CLT em seu artigo 543, parágrafo 3º impõe a mesma ordem da Constituição Federal.

As normas supra citadas não deixam dúvidas acerca do direito da parte reclamante a garantia provisória de emprego.

Para elucidar este Douto Juízo o dirigente sindical só pode ser demitido se cometer falta grave devidamente comprovada através de inquérito conforme súmula 197 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Situação está que não foi respeitada pela reclamada.

Desta forma fica demonstrada a garantia provisória de emprego da parte reclamante devendo o mesmo ser reintegrado conforme o pedido abaixo.

3 - DA CONCESSÃO DA LIMINAR REINTEGRANDO A PARTE RECLAMANTE ALÉM DE RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS DURANTE SEU PERÍODO DE AFASTAMENTO.

A parte reclamante foi dispensado sem justa causa tendo a devida garantia de emprego conforme acima descrito.

Neste contexto o artigo 659, inciso x da CLT impõe a regra em que poderá ser concedida a liminar no presente caso.

A presente reclamação tem o caráter processual, necessariamente de cautelar e sendo assim para a concessão da liminar é obrigatório o apontamento do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

O "fumus boni iuris" está demonstrado nas legislações acima expostas, ou seja, A parte reclamante é garantido no emprego e não poderia ser dispensado imotivadamente.

Já o "periculum in mora" é a necessidade da tutela de urgência por parte deste Douto Juízo, pois se houver a demora o mandato da parte reclamante irá vencer.

Concluindo, requer a concessão da liminar diante dos preenchimentos já demonstrados "inaudita altera pars", reintegrando A parte reclamante além do pagamento referente o período de seu afastamento.

4 - DA TUTELA ANTECIPADA

A reclamada admitiu sua dívida com A parte reclamante referente aos 2 meses de salário em atraso.

Neste contexto o artigo 458 da CLT preceitua a obrigatoriedade por parte da reclamada de pagar os salários ao obreiro.

Requer deste Douto Juízo a concessão da Tutela Antecipada nos moldes do artigo 273 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 do CLT com o objetivo de antecipar os efeitos da sentença que nada mais é que o pagamento dos salários em atraso pela reclamada.

Ocorre que para a concessão da Tutela é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos, tais como:

a) A prova inequívoca está demonstrada na relação de emprego ocorrida entre as partes e o não pagamento dos salários.

Neste contexto a verossimilhança da alegação fica evidente diante da prestação do serviço e a falta do comprovante de pagamento dos salários, ou seja, os fatos são verdadeiros conforme provado documentalmente e ainda testemunhalmente em audiência.

Nobre Julgador, uma vez concedida a Tutela Antecipada caso esta seja revogada por Vossa excelência não trará prejuízo a reclamada diante de seu poder econômico.

Por fim, requer a concessão da Tutela Antecipada ordenando que a reclamada pague imediatamente os salários devidamente corrigidos.

5 - DO PEDIDO

Diante do exposto requer a procedência da ação, nos seguintes termos:

5.1 - Requer a concessão da liminar reintegrando A parte reclamante com o pagamento dos salários durante o período de seu afastamento

5.2 - Requer a concessão da tutela antecipada ordenando o pagamento imediato dos salários em atraso devidamente corrigido

5.3 - Requer a Apreciação e aplicação das preliminare

6 - REQUERIMENTOS FINAIS

Por cautela prequestiona a violação de sentença ou despacho que ofendam os Arts. IV, XXIII, 30, V e 37, § 6º, art. , inciso IV, 5º, XXXV, LIV e LV, art. 105, inciso III, letras a e c da CF/88, arts. , , 11, § 1º, 467, 477, 478 e 29, § 1º da CLT, artigo 284 e 360 CPC, Enunciado nº. 263 do Colendo TST, SÚMULA Nº. 2 (TRT 2) aplicação do enunciado 95 do TST Súmula 210 do STJ e a OJ da SDI-1 do TST nº 301, artigo , § 1º, da Lei n. 1.060/50 e divergência jurisprudencial.

Diante do exposto, requer a V. Exa. A notificação da parte reclamada para responder aos termos da presente reclamação, sob pena de vir a sofrer os efeitos da revelia, devendo a presente ação ser JULGADA PROCEDENTE, e processada ao pagamento das verbas pleiteadas.

Outrossim, esclarece a parte reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Requer a notificação da parte reclamada para proceder a Juntada de todos os cartões de ponto da parte reclamante e dos comprovantes depósitos na conta vinculada de todo o período, sob as penas do artigo 359 do CPC enunciados 338 do TST e Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST nº 301.

Requer que as verbas eventualmente já pagas sobre o mesmo título sejam descontadas.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada sob pena de confissão.

O valor da causa é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os efeitos fiscais.

Neste termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome, assinatura e OAB do advogado.

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1 Comentário

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Como se estabelece o valor da causa nessa espécie de ação, tem relação com o salário do empregado a ser reintegrado ? obrigado. continuar lendo