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18 de Junho de 2021

Advogado Empregado não registrado

Reclamação Trabalhista de Advogado empregado Não registrado

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ________VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ___________________________________________

HÁ REQUERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE CITAÇÃO DE PARTES TERCEIRAS INTERESSADAS.

( ADVOGADO / ZE NINGUÉM / RECLAMANTE ) parte autora/reclamante, Brasileiro, Casado, Advogado OAB número, desempregado, nascido em ___/___/__, portador do PIS/ NIT ________, CPF _______. Residente e domiciliado a _Rua ___________Numero ____; Bairro_______cidade ______estado_______cep ______ de Nome da mãe .Em causa própria, vem respeitosamente perante esse Douto Juiz Federal do Trabalho, Propor a presente:

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PARA RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA DE CATEGORIA DIFERENCIADA fulcrado no: 7º, XXIX, da CF, DECRETO-LEI Nº 5.452, 01/05/1943- CLT; Na Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994 em face à:

- REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, por questões éticas profissionais e para que as informações não sejam utilizadas por pessoas mal intencionadas, ou como documentos para propositura de eventuais ações judiciais ou administrativas com objetivo e pedido diverso de estabelecer a verdade real sobre o contrato laboral.

- (PARTE RECLAMADA ADVOGADO CONTRATANTE) –, primeira parte reclamada, CPF ___________________ nacionalidade; estado civil; advogado;, nascido em ______/____/_____, RG +, inscrito na OAB/SP sob o nº 00000000, com escritório Rua ___________Numero ____; Bairro_______cidade ______estado_______cep ______

( PARTE RECLAMADA SOCIEDADE DE ADVOGADOS / EMPRESA ) -Segunda parte reclamada-CNPJ 0000000000000. Rua ___________Numero ____; Bairro_______cidade ______estado_______cep ______;

PARTES INTERESSADAS:CADASTRADAS

PRELIMINARMENTE I: CATEGORIA DIFERENCIADA COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

- O reclamante é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –São Paulo. E a parte reclamada é composta por ADVOGADO empregador que se converteu em Pessoa Jurídica, inscrita como Sociedade de Advogados tanto na OAB SP –como na Receita Federal (documentos apensos). Requer a APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DA CLT § 3º - CATEGORIA DIFERENCIADA - A RELAÇÃO CONSTANTE NESSA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO, A SABER, A LEI Nº 8906/94.

PRELIMINARMENTE II: DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PELA NECESSIDADE DE QUEBRA (AINDA QUE PARCIAL) DO SIGILO BANCARIO DAS PARTES – E PELA GRANDE QUANTIDADE DE INFORMAÇÕES QUE SERÃO EXPOSTAS COM OBJETIVO DE BUSCAR A VERDADE REAL ( nomes, documentos, recibos, fatos profissionais, que devem utilizados única e exclusivamente como meio para se atingir a realidade fática jurídica e não para expor as partes e clientes em questão– E QUE SÃO PROTEGIDAS POR QUESTÕES ETICO MORAIS . - REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, por questões éticas profissionais e para que as informações não sejam utilizadas por pessoas mal intencionadas, ou como documentos para propositura de eventuais ações judiciais ou administrativas com objetivo e pedido diverso de estabelecer a verdade real sobre o contrato laboral.

PRELIMINARMENTE III – Da necessidade da presença do MPF. Para apuração de eventuais crimes de Fraude as instituições do direito do trabalho, apropriação indébita pelo desconto de Imposto de renda da parte reclamante sem o devido recolhimento ao fisco - A parte reclamada ao não anotar a CTPS do reclamante, descontar IR sem recolhimento, Não recolher FGTS, e INSS violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 do Código Penal (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho):Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998), Enquadrado também no tipo penal estabelecido no artigo 95 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social e Custeio) por se tratar de Apropriação indébita previdenciária tipificada também no Código Penal nos termos do art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem como cometeu crime contra a organização do trabalho. Devem ser oficiados a DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, Ministério Público Federal e INSS

-POR CONSEQUENCIA DO PEDIDO ACIMA – REQUER A CITAÇÃO/Oficio DO Ministério Público do Trabalho – PARA QUE APÓS CONHECIMENTO DA INICIAL –OPINE SOBRE A PERTINENCIA DO REQUERIDO E DO INTERESSE DO CONHECIMENTO DOS ATOS DA PRESENTE RECLAMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO para o MPT para integrar a Lide.

_ CITAÇÃO INSS: As contribuições previdenciárias são imprescritíveis, e a presente tem como um dos objetivos que sejam devidamente recolhidas as suas contribuições, bem como reconhecidos todos seus direitos previdenciários sendo necessária a integração do INSS, a lide devendo seu procurador ser citado na ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.

IMPRESCRITIVEIS O RECONHECIMENTO / RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTA CLARO NA CLT EM SEU ARTIG0 Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pelaLei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98)

D O S F A T O S

I- DA CONTRATAÇÃO -ADVOGADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL

I. A) – O reclamante foi contratado em (data da contratação), pela primeira parte reclamada para função de advogado – SEM SER REGISTRADO –ASSIM PERMANECENDO (TEMPO EM ANOS _____________________________) quando da sua demissão injustificada em (DATA DE DEMISSÃO _____________________________).

1. A ) Salienta-se que parte reclamada durante o período do contrato laboral - era pessoa física, depois pessoa jurídica desativada, depois pessoa fisica outra vez, depois pessoa jurídica constituída posteriormente ao inicio do vinculo. Motivo pelo qual a constituição da parte reclamada passiva. E motivo pelo qual deve-se aplicar o artigo 9 CLT a essas tentativas de fraudar os direitos trabalhistas do reclamante

2- DOS LOCAIS DE ATIVAÇÃO DO RECLAMANTE A SERVIÇO DA PARTE RECLAMADA 1ª. E 2a. durante todo o vinculo laboral de (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) A DISPENSA. Em (DATA DE DEMISSÃO _____________________________).

2.4) O Reclamante foi contratado em (DATA DE ADMISSÃO _____________________________), para trabalhar como advogado contratado pela parte reclamada.

- Da demissão O reclamante foi comunicado em ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________)

2.4.1) Nenhuma das verbas rescisórias foi paga ((ESPECIFICAR VEBARS, CONTRATUAIS, PREVIDENCIARIAS, FUNDIARIAS, ETC)., nenhuma das comissões e participações foi paga, nenhuma indenização a titulo de FGTS +40% pela ausencia de registro foi paga. Nesse sentido decorrido o prazo legal sem qualquer comunicação da pararte reclamada, não coube ao reclamante outra alternativa se não busca a tutela judicial. Devendo a parte reclamada ser compelida ao pagamento das referidas verbas, contratuais, rescisórias, fundiárias – com o devido recolhimento das obrigações contratuais, fiscais, previdenciárias e fundiárias.

2.5) Deve a parte reclamada ((NOME DO ADVOGADO PESSOA FISICA OU DA EMPRESA / ESCRITÓRIO) ) Ser compelida ao reconhecimendo do vinculo havido DE ADVOGADO entre (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________).

Por força do reconhecimento, devera pagar, recolher, integrar toda e qualquer verba –contratual, previdenciária, fundiarias, fiscais, para fiscais, além é claro da integralidade das verbas resciórias e multas convencionais e legais 477CLT, 467 CLT e 40% de FGTS. Além do Saldo de 50% do salário de Fevereiro de 2014 e do saldo salarial de março

O pagamento o salário quando da demissão era de R$ 5000,00 (cinco mil reais fixos + em media de 5 a 7 mil reais de comissões de processo ( realizado da seguinte forma:

- Da contratação (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) até a formação da personalidade juridica( DATA DE FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA OU REGISTRO):

Da teentativa de fraude pelo travestimento em pessoa juridica de pessoa fisica, para saneamento fiscal e tentativa de desvirtuar os direitos trabalhistas.

I. B) O Mero fato da pessoa física se tornar pessoa Jurídica, é esclarecido previdentemente a Esse Douto Juiz Federal do Trabalho, para evitar futuras alegações do ilegitimidade passiva das parte.

I. B.1) Fato também que as condições de trabalho, bem como a pessoa que o reclamante era subornado e cumpria ordens, jamais foi alterada (advogado que dava as ordens).

Nesse sentido a CLT é clara em seus artigos Art. - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais (...)

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.( Súm. 77, Súm. 91, Súm. 199, Súm. 363, OJ SDC 30, OJ SDI-1 199, OJ DI-1 362, OJ SDI-1 366)

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados

- Desta forma a constituição posterior de Pessoa Juridica não, e a inteligencia dos artigos . E 10º. Da CLT. Que embora seja a parte reclamada uma pessoa fisica, que se travestiu de pessoa juridica. Ambas são solidarias em eventuais condenações

Na época da edição da Lei nº 8.906/94, o então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. José Roberto Batochio, justificou a inclusão do capítulo destinado aos advogados empregados, noticiando, na edição de julho/94da “Voz do Advogado”, que 80% dos advogados pertenciam ao serviço público ou trabalhavam sob vínculo empregatício (CORTEZ, Julpiano Chaves. Do advogado empregado. LTr, Suplemento Trabalhista, 123/94. P. 687.)

Defende Julpiano Chavez Cortez, em seu livro “O Advogado empregado” (2000, p. 20/32), que os advogados empregados integram categoria diferenciada e são representados pelo sindicato de profissionais liberais, por determinação da Lei nº 7.316/85. A mais alta Corte Trabalhista tem reconhecido a advocacia subordinada como uma categoria diferenciada justamente por ter regulamentação legal própria:

FATOS COMPLEMENTARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO LABORAL E HIERÁRQUICA DA PARTE RECLAMADA:

2.6) A explanação anterior era necessária para que esse juízo compreendesse, a forma que era prestado o labor e as condições de organização e hierarquia, e agora a forma como era assalariado o labor do Advogado.

A contratação se deu para labor de 4 horas, e combinou-se que haveria pagamento do piso salarial, registro em carteira como advogado, participação nos processos na ordem de 30% dos honorários convencionados recebidos pela reclamada, além de 30% dos honorários de sucumbência recebidos em nome e Previdenciárias via precatório ou requisitório, ou de 30 % honorarios referentes a acordos realizados pelo reclamante.

2.6.1) A remuneração do Reclamante se dava por parcela fixa + participações (de 30% dos honorarios de sucumbencia –rececidos em processos civeis/acidentário/previdenciário, Acordos, recebidos a titulos diversos).

2.6.1.1.) Mesmo sem realizar o registro e os recolhimentos tinha a parte reclamada a pratica de Manter o desconto a titulo de Imposto de renda dos rendimentos do reclamante. Tais descontos era da ordem de 27,5 %

2.6.2) Nesse sentido devido o ressarcimento ao reclamante/ recolhimento / compensação no valor de R$ 2750x 96 meses = R$ 264000,00 A retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos caracteriza crime tributário conforme art. da Lei 8.137/90, adiante reproduzido: Art. Constitui crime da mesma natureza: I -... II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

2.6.3 Cabe ressaltar que os valores descontados a titulo de IR, retidos, jamais foram recolhidos em nome do reclamante, configurando-se apenas em descontos indevidos que devem ser devolvidos devidamente corrigidos.

2.6.4-No periodo de (duração do contrato inicio fim) não pagou o salário piso convencional da categoria reclamnte segundo convenção coletiva dos advogados apensa, nen tão pouco aplicacou a parcela fixa do salário do reclamante os devidos aumentos percentuais. Deque deveria ser a pago salsrios fixo convensiona- conforme informação dos sindicato dos advogados Devendo A parte reclamada ser condenada ao pagamento do piso minimo salarial + participações+comissões+integrações de 2003 a 2014, respeitando o respectivo salário para o respectivo ano de vigencia (duração do contrato inicio fim) e as condições do reclamante quanto ao numero de anos inscrito na ordem. Conforme convenções apensas, Por força do reconhecimento, devera pagar, recolher, integrar toda e qualquer verba –contratual, previdenciária, fundiarias, fiscais, para fiscais, além é claro da integralidade das verbas resciórias e multas convencionais e legais 477CLT, 467 CLT e 40% de FGTS:

2.6.4. A) SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O inciso V do art. da Constituição Federal prevê “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.” O art. 19 do Estatuto, por sua vez, dispõe sobre o salário mínimo profissional do advogado, que “será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Não há necessidade, entretanto, de se dizer que a sentença normativa é forma de fixação de salário, pois, como se sabe, sentença normativa é ato judicial que encerra processo de dissídio coletivo e que este resulta de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo) frustrada. Na verdade, referido dispositivo repete, desnecessariamente, o espírito do art. 114, § 2º, da CF. Em síntese, a remuneração mínima a ser paga ao advogado empregado deve respeitar o piso salarial da categoria, fixado mediante negociação de sua representação sindical.

http://www.sasp.org.br/piso-salarial.html

2.7 ) ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TST, Brasília, 23/11/2007:

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana.

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA.

I – ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária.

II – DISPENSA ABUSIVA DO EMPREGADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE. Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva e, portanto, nula a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador.

III – LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita.

3.) Cumpria a parte reclamante a seguinte jornada de trabalho a serviço da parte reclamada (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________) sem registro De segunda a Sexta feira das 8:30h as 18:30 – prorrogando-se três vezes por semana ate as 19:30, sempre sem cumprimento integral do horário de descanso,

- De segunda a Sexta-feira: das 08:30H horas até 18:30H, prorrogando 3 vezes por semana até 19:30 h, com 30 minutos de refeição e descanso em media três vezes por semana e nas outras duas vezes por semana sem intervalo para refeição e almoço por estar escalado em audiências fora da cidade e no horário entre as 11h e as 14h horários que os outros advogados não laboravam.

- Deve ser considera sobrejornada as horas que excederem a Vigésima hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo 71 da CLT, as quais, A parte reclamada não efetuava o correto pagamento, e pela habitualidade, deverá as referidas horas serem pagas com adicional de 100%, na forma do.§ 2º Art. 20 Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994, e integrar férias + 1/3, 13º salários, DRS`s, FGTS + 40% e verbas rescisórias. Prequestionando-se violação a (artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.906/94)lei federal.

Nesse sentindo já decidiu o TST: PROCESSO Nº TST-RR-65441-45.2001.5.15.0067 C/J PROC. Nº TST-AIRR-65440-60.2001.5.15.0067 in verbis: “ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA COMO EXTRAORDINÁRIAS

”Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 20 da Lei n.º 8.906/94, consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar A parte reclamada ao pagamento das horas de trabalho excedentes à quarta diária como extras, isto é, mediante paga da hora normal acrescida do adicional previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.906/94.”

-

4.) A CATEGORIA DE ADVOGADO EMPREGADO REGE-SE POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994 EM SEU CAPITULO 5 CAPÍTULO V-DO ADVOGADO EMPREGADO; BEM COMO PELA REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINDICATO DA CATEGORIA (DOCUMENTOS APENSOS).

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados ( ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF ADI 1.194, GRIFO NOSSO). Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

4.1) DOS DIREITOS ADVINDOS DA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA NUNCA RESPEITADOS PELA RECLAMADA. DE MEDIDA EXATA É A ALICAÇÃO DO ENUNCIADO 2 DA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TST.

Enunciado nº 2 da 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO TST. 2- DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA.

I – ART. , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO. A omissão legislativa impõe a atuação do Poder Judiciário na efetivação da norma constitucional, garantindo aos trabalhadores a efetiva proteção contra a dispensa arbitrária.

DA OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA, EM REGRA, SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA (ARTS. , XXVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 619 DA CLT).

Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito

A parte reclamada por força constitucional e do artigo 619 da CLT deveria cumprir os dispositivos da Convenção coletiva, e não cumpriu a saber ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________)

O Sindicato dos Advogados em sua convenção coletiva com as sociedades de advogados determina o seguintes valores de salários para o período de 2003 a 2014

Salário MINIMO Profissional conforme norma coletiva apensa Para o periodo de 2003 ate 2014. Requer o reclamante a condenação da parte reclamada a cumprir as clausulas 2. - REAJUSTES SALARIAIS e 3. - SALÁRIO NORMATIVO para as vigências dos períodos Períodos: 2003/2004; 2004/2005;2005/2006; 2006/2007;2007/2008;2008/2009; 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2011/2012; 2012/2013;; 2013/2014. Com a condenação para os valores estabelecidos nas clausulas citadas, no periodo de sua vigencia e com o pagamento de eventuais diferenças salariais ( entre o mínimo fixo pago pela parte reclamada e o mínimo normativo durante todo contrato 2003 ate 2014e respectivos recolhimentos e reflexos em verbas fiscais ( Imposto de renda), previdenciárias (recolhimento junto ao INSS), fundiárias (depósitos FGTS e multa 40%), contratuais (salário, férias +1/3 constitucional,,13º, aviso prévio) do período (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________) sobre o salário normativo da respectiva vigência + percentuais de participação+comissões +honorários

TABELA DE DIFERENÇAS DEVIDAS

4;

4.4) DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS +1/3 CONSTITUCIONAL, NÃO CONDEDIDAS DURANTE TODO O PERIODO DE ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________)sem registro ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) a (DATA DE DEMISSÃO _____________________________);

- A parte reclamante durante todo o periodo de labor ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________)sem registro jamais gozou de Férias, apenas descansado no recesso de fim de ano, e no período que esteve afastado se recuperando de cirurgia. Sendo que nos últimos 4 anos a reclamada deixou de pagar os valores referentes a 1/3 de férias. Sendo devido as férias em dobro pelo não pagamento e não gozo dos periodos 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013;2013/2014 e proporcional 2014.

SÚMULA Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

- 5 - DA NECESSIDADE DE OFÍCIOS A DEVEM SER OFICIADOS A DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, DRF (FISCO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO E INSS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO LABORAL. PARA APURAR IRREGULARIDADES.

A parte reclamada ao não anotar a CTPS da parte reclamante violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 do Código Penal (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurada pela legislação do trabalho):Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998), Enquadrado também no tipo penal estabelecido no artigo 95 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social e Custeio) por se tratar de Apropriação indébita previdenciária tipificada também no Código Penal nos termos do art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem como cometeu crime contra a organização do trabalho. Devem ser oficiados a DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, DRF (FISCO) Ministério Público Federal do Trabalho e INSS para apuração de eventuais irregularidades e descumprimento da legislação de proteção laboral.

A parte reclamada com o claro intuido de desvirtuar os direitos trabalhistas da parte reclamante, denominava os valores devidos como salário – como “empréstimo”, ”aporte” “participação”, ”adiantamento”, ”Acordo”, devendo os mesmos serem declarados de natureza salarial Invoca-se o artigo da CLT na apreciação deste fato. comissões integram o salário para todos os efeitos nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT

6) Em decorrência do longo contrato de trabalho sem registro mais de 11 (onze anos), inevitável será a alegação que na eventualidade do reconhecimento do vinculo, varias das verbas contratuais, previdenciárias, fiscais, e fundiárias estarão atingidas pela prescrição quinquenal.

6.1.1) Há verbas que não são atingidas pela prescrição quinquenal, entendimento pacifico de LEI. ( como o caso dos recolhimentos fundiários e previdenciários)

6.1.2) PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA AO RECOLHIMENTO DO FGTS (verbas fundiárias) do período (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________) Consoante jurisprudência cristalizada pelo C. TST, através da Súmula 362, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

O FGTS É DIREITO DE NATUREZA MULTIDIMENSIONAL, AO MESMO TEMPO VERBA TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FUNDO COM DESTINAÇÃO SOCIAL. Em face dessa natureza complexa e em decorrência da interpretação sistemática e teleológica do art. , XXIX, da CF, do art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, e do art. 55 do Decreto n. 99.684/90, justifica-se um regime diferenciado de prescrição para a ação objetivando seu recolhimento ou pagamento No mesmo sentido sumula STJ a prescrição trintenária das parcelas devidas à título de FGTS. Súmula 210 A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.

Isso porque" Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços ", pois" A interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito "(Eros Roberto Grau, Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito, 2002). Logo, o direito de ação para a cobrança do FGTS está sujeito ao prazo prescricional de trinta anos, sem nenhuma limitação quanto à data de extinção do contrato de trabalho. No entanto, com o objetivo de racionalizar os serviços jurisdicionais, evitar a multiplicação de recurso e afastar falsas expectativas, segue-se o disposto na Súmula 362 do TST. No caso concreto, porém, haja vista o ajuizamento da ação há menos de dois anos da extinção do contrato de trabalho, não incide a prescrição quinquenal, mas a trintenária.

Dispõe o art. 23, § 5º, da Lei 8036/90, que a prescrição do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço é trintenária.

Anteriormente a edição da norma dispositiva em lei, a jurisprudência já era pacífica de que a prescrição do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço é trintenária. A respeito, existe inclusive súmula do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da súmula 210, vazada nos seguintes termos: “A ação de cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço prescreve em trinta anos.”

Devem ser considerados nulos as manobras dA parte reclamada com intuito de fraudar os direitos trabalhista da parte reclamante consoante com o artigo da CLT. Que reza: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação”.

8.) A parte reclamada ao não anotar a CTPS do reclamante, descontar IR sem recolhimento, Não recolher FGTS, e INSS violou disposição legal contida no tipo penal do artigo 203 do Código Penal (Art. 203. Frustrar, mediante FRAUDE ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho):Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998), Enquadrado também no tipo penal estabelecido no artigo 95 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social e Custeio) por se tratar de Apropriação indébita previdenciária tipificada também no Código Penal nos termos do art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem como cometeu crime contra a organização do trabalho. A retenção do imposto de renda na fonte sem o correspondente recolhimento aos cofres públicos caracteriza crime tributário conforme art. da Lei 8.137/90, adiante reproduzido: Art. Constitui crime da mesma natureza: I -... II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.Devem ser oficiados a DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, Ministério Público Federal e INSS

É inafastável pela aplicação da Constituição Federal e da CLT o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre a parte reclamante e a parte reclamada. Por estarem presentes todos os requisitos previstos na CLT em seus artigos e . Devendo a parte reclamada ser compelida a anotar a CTPS da parte reclamante constante na mesma a função devida e o período trabalhado.

Devem ser considerados nulos as manobras da parte reclamada com intuito de fraudar os direitos trabalhistas da parte reclamante consoante com o artigo da CLT. Que reza: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação

9 - DOS DANOS (MATERIAIS INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELAS PERDAS E DANOS DOS PELO NÃO PAGAMENTO DAS dos percentuais de participação )

A) DANOS MATERIAIS:

- A parte reclamante tem participações em mais de 5 mil processos da parte reclamada nos processos indicados documento ____, inclusive em precatórios já cadastrados. A parte reclamada não realizou qualquer pagamento destas participações e percentuais. Devendo ser condenada na obrigação, sob pena de multa, da quitação deste valores e da condenação do pagamentos adiantado dos mesmos, haja vista que as mesmas são devidas ao reclamante e ao dispensa-lo causa danos manterias por impedi-lo de receber os haveres aos quais tem direito. Condenção da reclamada ao pagamento de danos materiais na ordem de 5000,00 Mês, pelo prazo minimo de 5 anos 60 meses, ante a negativa de integralizar e pagar os valores devidos a titulo de participações devidas inclusive sober alvaras já liberados e não pagos conforme lista apensa.

INEXISTENCIA DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS (APROXIMADAMENTE 5000 PROCESSOS INDICADOS EM APENSO). SENDO QUE DESTES VARIOS JÁ ESTANDO EM FASE EXECUÇÃO –DEVIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARTICIPAÇÕESS. DEVENDO A RECLAMADA PARGAR AS PARTICIPAÇÕES EM PROCESSOS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DOS PROCESSOS INDICADOS.

10 DOS DANOS MORAIS:

“DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, d, e 832, § 1º, da CLT.

O CCB02 é claro nos seus artigo:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

“DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

“Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quanto possível, por meio de uma soma, que não importa uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites da força humana”. (STF, Rel. Min. THOMPSIN FLORES, Unânime, “in”RT 485/230).

Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica nos termos do artigo 159[1] do Código Civil, obrigado a reparar o dano. Na liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos civis, se não se puder provar prejuízo material, decorrente de ofensa à honra, o ofensor pagará o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva.(Parágrafo único do artigo 1547 do Código Civil. RT 125/74

AVALIAÇÃO DO DANO MORAL

É bem verdade que o dano moral não pode ser medido como precisão matemática e nem a lei traça os parâmetros de sua indenização, como fazem em outros casos.

Entretanto, o art. Art. 953 CCB/02, último do capítulo que trata da liquidação das obrigações de atos ilícitos, dispõe em seu parágrafo único:

“Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.”.

Portanto, reconhecendo o legislador à pequenez da norma diante da imensidão e da diversidade que a pratica pode apresentar, tornando-se impossível estabelecer casuisticamente a forma de liquidação de todas as espécies de danos que podem acontecer, abriu uma fórmula genérica para resolver o problema da quantificação da indenização, quando não houver uma previsão legal.

Com isso, quis o legislador que não existam danos sem a respectiva indenização. É mais um argumento em favor da tese da reparabilidade do dano moral.

Assim, diante da inexistência de fórmula expressa acerca da quantificação do dano moral, caberá ao prudente arbítrio do julgador estabelecer o “quantum” indenizatório.

É o pensamento do conceituadíssimo escritor em matéria de responsabilidade civil, JOSÉ AGUIAR DIAS:

“NÃO É RAZÃO SUFICIENTE PARA NÃO INDENIZAR E, ASSIM, BENEFICIAR O RESPONSÁVEL, O FATO DE NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER O EQUIVALENTE EXATO, PORQUE EM MATÉRIA DE DANO MORAL, O ARBÍTRIO É DA ESSÊNCIA DAS COISAS”.(DA RESPONSABILIDADE CIVIL”, Editora Forense, pág. 77)(Grifamos).

A reparação do dano moral na realidade nada repara e sim compensa, o que por si só basta para reprimir a ilicitude do ato e propiciar à vítima uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador e, pelas possibilidades compensatórias que a quantia paga haverá de oferecer-lhe.

A reparação de danos morais ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada com arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar a coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado.

No alvitre de CAIO MÁRIO PEREIRA, quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: " caráter punitivo "para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o" caráter ressarcitório "para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido[2].

O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve" pegar no bolso "do ofensor, como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO.:

"O montante dessa indenização deve guardar proporção com a extensão da coação subjacente, observada a capacidade econômica do requerido - no caso, privilegiada -, deve ser exemplar e apta o suficiente para servir como elemento de coerção destinado a frear o ânimo de quem assim o fez e veja-se tentado à recidiva, ou mesmo daquele que, primário, veja-se estimulado à prática de ato semelhante em razão da (irrisória) extensão patrimonial das consequências da infração."

Recomenda Carlos Alberto BITTAR, que em atos ofensivos a aspectos morais, “a fixação do quantum obedeça a critério de sancionamento rigoroso, como meio de desestímulo a novas investidas”, ou seja, o valor da indenização deverá ser fixado em níveis que desestimulem a repetição da prática.

Assim, Excelência, deverá ser arbitrado o quantum indenizatório do dano moral sofrido pela Requerente, no valor de 100 (cem) salários da parte reclamante , pelo caráter punitivo para que não mas o requerido volte a cometer tal ofensa.

11- DAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA RECLAMADA DURANTE TODO O PACTO LABORA ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) A DISPENSA. Em (DATA DE DEMISSÃO _____________________________). FATOS E IRREGULARIDADES.

12.1)-Não registro do reclamante como advogado ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) a (DATA DE DEMISSÃO _____________________________).;

12.2- Desconto e retenção indevida durante todo o pacto laboral de imposto de renda na fonte anterior ao pagamento na ordem de 27,5% do bruto das verbas salariais e 11% da participação dos honorarios de sucumbencia. Aponta-se que tais valores jamais foram recolhidos em nome do Reclamante embora descontados, devendo assim a parte reclamada ser responsabilizada pelo recolhimento dos valores junto ao fisco, ou alternativamente pela devolução integral com juros e correção monetária ao reclamante durante todo sendo certo que o minimo do recolhimento deve ser feito sobre o salário minimo normativo, mas o pedido versa sobre o integral.

12.3-Não recolhimento de FGTS (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) a (DATA DE DEMISSÃO _____________________________). Dendo a reclamada ser compelida a realização do Recolhimento integral dos valores durante todo o periodo laboral –alicando-se juros e correção monetária bem como a capitalização dos juros dos ultimos 11 anos. Devendo a reclamada ser compelida ao recolhimento dos valores devidos durante todo o periodo acrescido de juros e correção monetária do periodo – Valor minimo –exemplificativo apenas considerando os salarios normativos da convenção apensa

Sem correção R$ 38.234,31 – Juros correção 11 anos = R$ 24852,17 total R$ 63086,48. Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento do FGTS integral conforme já descrito (valor a aapurar) sendo o minimo pelo sendo que nesse item demosntra-se apenas o fgts salrio minimo normativo.

12.4 –Multa 40% Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento do FGTS integral conforme já descrito (valor a a apurar) sendo o minimo pelo sendo que nesse item demosntra-se apenas o fgts salário minimo normativo. Onsiderando apenas o salário mínimo normativo –R$ 25234,59. E pagamento dos 40% da rescisão ) integral conforme já descrito (valor a apurar)

12.5- Ausencia de recolhimentos devidos de INSS (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) a (DATA DE DEMISSÃO _____________________________). Sendo certo que o mínimo do recolhimento deve ser feito sobre o salário mínimo normativo, mas o pedido versa sobre o integral.

Desta feita exemplificativamente para parte interessa INSS:

12.6-Ausencia do fornecimento de Guias de levantamento de seguro desemprego (pela impossibilidade devido as irregularidades do não registro. Ou - Devido pela reclamada após a regularização dos recolhimentos fiscais, fundiarios – a expedição de guia de sorguimento de Seguro desemprego ou na impossibilidade – A conversão em indenização integral no valor de 5 parcelas.

12.7 – Pela ausencia de registro impediu o reclamante que obtivesse junto a CPTM/Metro/SP Trans/EMTU – o beneficio do Bilhete único do Desempregado – (Credencial para Trabalhadores Desempregados) Causando assim um dano mensal por seis meses de valor R$ 230,00 (valor estimativo pelo valor cobrado do Bilhete único Mensal) X 6 meses (perido maximo do beneficio) totalizando R$ 1380,00. Que por obvio devem ser indenizados ao reclamante por parte da reclamada. Pois é direito recolhecido por lei que so não foi efetivamente recebido devido as fraudes praticadas pela reclamada.

12.8- INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS (APROXIMADAMENTE 5000 PROCESSOS INDICADOS EM APENSO). SENDO QUE DESTES VARIOS JÁ ESTANDO EM FASE EXECUÇÃO –DEVIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARTICIPAÇÕESS. DEVENDO A RECLAMADA PARGAR AS PARTICIPAÇÕES EM PROCESSOS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DOS PROCESSOS INDICADOS.

12.9 – NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 DURANTE TODO O PERIODO LABORAL. EMBORA O RECLAMANTE QUANDO DO RECESSO DO FINAL DE ANO, E DOS ATESTADOS MEDICOS. Nunca esteve mais de 10 dias por ano em gozo de férias. Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento em dobro das férias ante a ausência do gozo, durante todo o período e das férias +1/3 na forma indenizada dos períodos 2012/2013 e 2013/2014.

X. A) Não pagamento do 13º. Salários dos últimos 3 anos e da rescisão contratual. Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento dos 13º. Salários de 2011/ 2012/ 2013 e 2014

Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento das verbas rescisória integral conforme já descrito (valor a aapurar) sendo o minimo pelo sendo que nesse item demonstra-se apenas o FGTS salário mínimo normativo.

12.10– ausência do pagamento dos salários fixos de fevereiro de 2014, e Saldo de salário de março de 2014 – (R$ 5000,00 + R$ 2500,00 = R$ 7500,00). E pagamento do aviso prévio ante a demissão sem justa causa R$ 10.000,00. Devendo a reclamada proceder ao pagamento dos salários de fevereiro 2014 – março 2014 saldo de salário, Aviso prévio e multa dos artigos 467 – a apurar e 477 da CLT R$ 10.000,00 ante o decurso de mais de 60 dias entre a demissão e a presente sem pagamento das referidas verbas.

12.11 – decorridos mais de 180 dias da demissão, e sem os devidos pagamentos da totalidade das verbas contratuais, fundiárias, e rescisórias já incorreu a reclamada na irregularidade prevista nos referidos artigos. Devendo pagar a multa artigo 467 referente aos salários, saldo salários, e 13 (2011/ 2012/ 2013 e 2014) Devendo a reclamada ser compelida ao pagamento dos 13º. Salários de 2011/ 2012/ 2013 e 2014

12.12 – NÃO RESPEITO A VARIAS DAS CLAUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA APENSO EM ESPECIAL O CONTIDO NAS CLAUSULAS. (_____) DEVENDO A RECLAMADA SER COMPELIDA AO CU MPRIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS COLETIVAS APENSAS. EM ESPECIAL CLAUSULAS () BEM COMO AO REFLEXO E RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS, PREVIDENCIARIAS, FISCAIS, PARAFISCAIS, FUNDIÁRIAS, QUANTO A EVENTUAIS CONDENAÇÕES.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, pleiteia a parte reclamante considerado todo o período laborado sobre considerando os REAJUSTES SALARIAIS e 3. - SALÁRIO NORMATIVO verbas contratuais, rescisórias, fiscais, previdenciárias, fundiárias (CONTRATUAIS (com pagamento de diferenças e reflexos), PREVIDENCIÁRIAS ( coma aplicaçã o expressa da CLT ARTIGO 11 CLT § 1º com a anotação / reanotação e recolhimento correto dos valores devidos e das diferenças e reflexos e das diferenças advindas das diferenças das primeira s verbas, com devido recolhimento da cotas partes da partes da parte reclamada e reclamante), FUNDIÁRIAS (pagamento e recolhimento dos valores devidos e das diferenças e reflexos advindos dos pedidos procedentes, bem como reflexo na conta e na multa rescisória de 40% –com aplicando-se trintenária sumula 210 STJ); RESCISÓRIAS (pagamento e com a anotação / reanotação e recolhimento correto dos valores devidos e das diferenças e reflexos e das diferenças advindas das diferenças das primeira s verbas); FISCAIS :Recolhimento com devido recolhimento da cotas partes da partes da parte reclamada e reclamante. Todos os pedidos procedentes deverão apresentar em sua fundamentação os efeitos supra pretendidos) (com a aplicação das preliminares apresentadas, resguardada a aplicação do ARTIGO 11 CLT, § 1º).

A- Apreciação expressa das preliminares, com a devida citação das autoridades requeridas, e o processamento da presente sob segredo de justiça. Sob pena de falta de prestação jurisdicional;

B- Expedição de ofícios ao DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, INSS e Ministério Público Federal (MPF) correta apuração de crimes, irregularidades, evasões, sonegações, apropriações indevidas pertinentes ao caso.

C- Aplicação integral das normas coletivas apensas, em especial as das cláusulas

D- Expedição de Ofícios para a as instituições financeira s para informe exclusivo das operações de depósito e cheques e todas as transações Bancarias que tenham ocorrido nos últimos 5 anos – cuja origem seja CPF CNPJ da reclamada e destino CPF reclamante nas contas da CEF indicadas.

I- Sejam as reclamadas ((Parte reclamada advogado contratante) E (Parte reclamada sociedade de advogados / empresa) ) Condenadas solidariamente a responder pelas condenações impostas na presente, haja vista a norma inclusa na Nesse sentido a CLT é clara em seus artigos Art. - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais (...)

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.( Súm. 77, Súm. 91, Súm. 199, Súm. 363, OJ SDC 30, OJ SDI-1 199, OJ DI-1 362, OJ SDI-1 366)

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados

- Desta forma a constituição posterior de Pessoa Juridica não, e a inteligencia dos artigos . E 10º. Da CLT. Que embora seja a parte reclamada uma pessoa fisica, que se travestiu de pessoa juridica. Ambas são solidarias em eventuais condenações

II - reconhecimento do vinculo trabalhista havido entre (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________), com anotação em ctps, constando o período e o descrito salário convencional do período, e respectivos recolhimentos e reflexos em verbas fiscais (Imposto de renda), previdenciárias (recolhimento junto ao INSS), fundiárias (depósitos FGTS e multa 40%), contratuais ( salário, férias +1/3 constitucional, 13º2011/ 2012/ 2013 e 2014, aviso prévio) do período (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________) sobre o salário normativo da respectiva vigência + percentuais de participação+comissões +honorários

R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

II. A ) Pagamento de saldo e férias em dobro do período 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013;2013/2014 e porporcional 2014.

III- condenação da parte reclamada a cumprir as clausulas 2. - REAJUSTES SALARIAIS e 3. - SALÁRIO NORMATIVO para as vigências dos períodos Períodos: 2003/2004; 2004/2005;2005/2006; 2006/2007;2007/2008;2008/2009; 2009/2010; 2010/2011; 2011/2012; 2011/2012; 2012/2013;; 2013/2014. Com a condenação para os valores estabelecidos nas clausulas citadas, no periodo de sua vigencia e com o pagamento de eventuais diferenças salariais ( entre o mínimo fixo pago pela parte reclamada e o mínimo normativo durante todo contrato 2003 ate 2014e respectivos recolhimentos e reflexos em verbas fiscais ( Imposto de renda), previdenciárias (recolhimento junto ao INSS), fundiárias (depósitos FGTS e multa 40%), contratuais (salário, férias +1/3 constitucional, 13º, aviso prévio) do período (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________) sobre o salário normativo da respectiva vigência + percentuais de participação+comissões +honorários R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

a- expedição de ofícios para DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, DRF (FISCO) Ministério Público Federal do Trabalho e INSS para apuração de eventuais irregularidades e descumprimento da legislação de proteção laboral.

b- declaração da natureza salarial dos valores a titulo de aporte, participações, percentagens, comissões, com respectivos recolhimentos e reflexos em verbas fiscais (Imposto de renda), previdenciárias (recolhimento junto ao INSS), fundiárias (depósitos FGTS e multa 40%), contratuais (salário, férias +1/3 constitucional, 13º, aviso prévio) do período (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e (DATA DE DEMISSÃO _____________________________) sobre o salário normativo da respectiva vigência + percentuais de participação+comissões +honorários R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

c- .) indenização dos danos morais, em “quantum” a ser arbitrado por V. Ex. A., na forma do artigo 953 do CCB 02, levando-se em consideração as particularidades do caso, ao qual, espera a Requerente não seja inferior o valor de 100 (cem) salários da parte reclamante.

d- indenização danos materiais

e- - horas que excederem a Vigésima hora semanal na forma do Art. 20 Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994 , bem como, os intervalos não gozados na forma do artigo 71 da CLT, as quais, A parte reclamada não efetuava o correto pagamento, e pela habitualidade, deverá as referidas horas serem pagas com adicional de 100%, na forma do.§ 2º Art. 20 Lei Federal nº 8.906 – 4/7/1994, e integrar férias + 1/3, 13º salários, DRS`s, FGTS + 40% e verbas rescisórias. R$ a apurar quando Liquidação de Sentença.

f- Depósitos dos valores de FGTS salário fixo + participações devido ao valor pago por fora e integração dos reflexos das horas extras, e correto recolhimento do FGTS ( DATA DE ADMISSÃO _____________________________) a ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________) R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

g- indenização do artigo 467 da CLT R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

h- -multa pelo atraso da liquidação das verbas rescisórias (477 da CLT) R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

i- Pagamento previsto clausula 17 da convenção coletiva parágrafo único R$ 4800,00

j- Pagamento previsto clausula 17 da convenção coletiva parágrafo caput R$ 6400,00

k- pagamento em dobro das férias +1/3 constitucional, não gozadas e não recebidas entre (DATA DE ADMISSÃO _____________________________) e ( DATA DE DEMISSÃO _____________________________) R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

l- l - Indenização do seguro desemprego 5x R$ 1304,64 - R$ 6523,20

m- Indenização 6 meses de bilhete desempregado R$ 1380,00

n- Reconhecimento da natureza salarial do vaor pago a titulo de participações da orde de 30% dos valores recebidos pela reclamada em media minima de R$ 5000,00 (cinco mil reais) mensais.

o- Condenção da reclamada ao pagamento de danos materiais na ordem de 5000,00 Mês, pelo prazo de 5 anos 60 meses, ante a negativa de integralizar e pagar os valores devidos a titulo de participações devidas inclusive sober alvaras já liberados e não pagos conforme lista apensa.

p-

INSS R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

FGTS R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

Multa do FGTS (40,00%) R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

I. R. R. F (compensando-se o indevidamente retido pela reclamada) R$ a apurar quando Liquidação de Sentença

Expedição de ofícios ao DRT - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -ATUAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO. DRF - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, CEF, DRF (FISCO) INSS e Ministério Público Federal do Trabalho para apuração criminal pertinente ao caso. Tomando as devidas providências

Diante do exposto, requer a V. Exa. A notificação da parte reclamada para responder aos termos específicos da presente reclamação, sob pena de vir a sofrer aos efeitos da revelia, devendo a presente ação ser JULGADA PROCEDENTE, e processada ao pagamento das verbas pleiteadas.

CITAÇÃO INSS: A ser citado na ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Procuradoria Regional Federal – 3ª Região Rua da Consolação, 1875, 10º andar, São Paulo, SP, 01301-100

Outrossim, esclarece a parte reclamante, esta desempregado, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.( A teor do disposto no artigo 4º da Lei nº 1060/50, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA POR PARTE DA PARTE É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA

Ademais, se a parte não tem condições de pagar as custas, exigir o recolhimento, constitui ofensa direta e literal ao art. , incs. XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República, pois não se pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário o exame de qualquer ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF) O indeferimento da justiça gratuita fere o artigoº,§ 1ºº, da Lei n.1.0600/50, conforme entende o próprio TJSP e o STJ:JUSTIÇA GRATUITA – Suficiência da mera afirmação da necessidade de quem requer sua concessão (artigo , § 1º, da Lei n. 1.060/50). Recurso provido. (TJSP – AI 158.838-4 – 2ª CDPriv. – Rel. Des. Theodoro Guimarães – J. 19.09.2000) RECURSO ESPECIAL – DECLARAÇÃO DE POBREZA E NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (STJ – RESP 253528 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 18.09.2000 – p. 00153)

Requer a notificação da parte reclamada para proceder a Juntada de todos os cartões de ponto da parte reclamante, comprovantes de pagamento em dinheiro vivo, comprovantes de recolhimento em nome do reclamante dos valores descontados a titulo de IR, e os Livros Fiscais contábeis para realização de pericia contábil, e dos comprovantes depósitos na conta vinculada de todo o período, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil enunciados 338 do TST e Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST nº 301. Requer que a parte reclamada traga aos autos os originais de todos os registros da parte reclamante; Tal requerimento é fundado no Art. 360 CPC:”. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.”.

Requer que as verbas eventualmente já pagas sobre o mesmo título sejam descontadas. Observando-se a formalidade legal quanto à validade dos recibos e documentos.

Reitera e requer que a presente seja julgada segundo a legislação da CATEGORIA DIFERENCIADA. O art. 511, § 3º, da CLT, dispõe que categoria diferenciada é aquela formada por profissionais que tenham sua atividade regulamentada por estatuto especial. Dessa forma, os advogados, que são regidos por estatuto próprio, a saber, a Lei nº 8906/94, constituem categoria profissional diferenciada, nos exatos termos do texto celetista. (RR-463.064/98, Juíza Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello, DJ 16.5.2003).

IMPRESCRITIVEIS O RECONHECIMENTO / RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTA CLARO NA CLT EM SEU ARTIG0 Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pelaLei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98)

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada sob pena de confissão. Expedição de Ofícios aos bancos indicados. Oitiva de testemunhas oportunamente indicadas, juntada de documentos de ações diversas, protegidos pelo segredo de justiça já requerido.

- Invoca-se na apreciação dos fatos e da presente demanda reclamatória a aplicação expressa No processo do trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de maneira que, havendo fraude (art. da CLT). A mesma deve ser declarada nula de pleno direito. De acordo com o princípio da primazia da realidade, a relação de emprego é identificada pela realidade factual de como se realiza a prestação de serviços De acordo com Américo Plá Rodriguez, em Princípios do Direito do Trabalho, Tradução de Wagner Giglio, LTr, 1978,"

Prequestionando para os fins de direito qualquer decisão ou sentença que desconsidere a categoria diferenciada de Advogado da Parte reclamante ofenda diretamente os preceitos contidos no Art. 511 DA CLT § 3º - e CATEGORIA DIFERENCIADA POR ESTATUTO PRÓPRIO LEI Nº 8906/9 e 619 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal

PREQUESTIONA-SE EXPRESSAMENTE QUALQUER DESPACHO OU SENTENÇA QUE AFRONTE E VIOLE ARTIGO , INCISOS, XXXV, LIV E LV, ARTIGO E INCISOS IV, XXIII DA CF/88, art. . (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE REALIDADE), , , 11, § 1º. 29 da CLT, § 1º da, arts. 613, II, e 619 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal, artigo 284 CPC, Enunciado nº 263 do colendo TST, SÚMULA Nº 2 (TRT 2) aplicação do enunciado 74, 95, 156,362 Súm. 77, Súm. 91, Súm. 199, Súm. 363, OJ SDC 30, 31, OJ SDI-1 199, OJ DI-1 362, OJ SDI-1 366. SUMULAM 362 do TST Súmula 210 do STJ: e a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST nº 301, EN. C TST, 450 do Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.906/94 (arts. 1º, I; 3º, 4º, 22 e 23), bem como do Novo Código Civil (arts. 389 e 404). PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.060/50, artigo , § 1º, da Lei n. 1.060/50. Art. 511, § 3º, da CLT, dispõe que categoria diferenciada é aquela formada por profissionais que tenham sua atividade regulamentada por estatuto especial. Dessa forma, os advogados, que são regidos por estatuto próprio, a saber, a Lei nº 8906/94, constituem categoria profissional diferenciada, nos exatos termos do texto celetista. (RR-463.064/98, Juíza Convocada Helena Sobral Albuquerque e Mello, DJ 16.5.2003) (art. 131 do CPC).os enunciados 41,42,43,45,46,47 E 48 DA 1ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, e a violação a violação do artigo (artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.906/94), prequestionando para todos os efeitos processuais a ausência da devida apreciação dos dispositivos legais supra referidos.

O valor da causa é R$ 50.000,00 para os determinar o rito ordinário, e efeitos fiscais, haja vista as quantias, reflexos e direitos que serão liquidadas apenas em liquidação de sentença.

Termos em que,

P. Deferimento

Cidade, data

Advogado

Ordem


[1] Quando a jurisprudência cita o artigo 159 CCB/16, entenda-se o atual 186 do CCB02

[2] CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, n.º 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989

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Defende Julpiano Chavez Cortez, em seu livro “O Advogado empregado” (2000, p. 20/32), que os advogados empregados integram categoria diferenciada e são representados pelo sindicato de profissionais liberais, por determinação da Lei nº 7.316/85. A mais alta Corte Trabalhista tem reconhecido a advocacia subordinada como uma categoria diferenciada justamente por ter regulamentação legal própria: continuar lendo

Leia o artigo http://alinesimonelli.jusbrasil.com.br/artigos/124887518/direitos-dos-advogados-empregados continuar lendo

por gentileza, o dono dessa peça entre em contato comigo (16) 997417938 continuar lendo

Leia o artigo http://alinesimonelli.jusbrasil.com.br/artigos/124887518/direitos-dos-advogados-empregados

A profissão dos advogados é regulamentada pela lei nº 8.906/94 que prevê inúmeros direitos específicos para essa categoria de trabalhadores. Abaixo destacamos os principais direitos dos advogados empregados:

a) salário mínimo profissional fixado por sentença normativa, ou acordo coletivo ou convenção coletiva.

b) jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais, com exceção de quando o advogado labora no regime de dedicação exclusiva em que sua jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais.

c) hora extra acrescida de um adicional não inferior a 100% do valor da hora normal;

d) hora noturna paga com adicional de, no mínimo, 25% do valor da hora normal;

e) reembolso de todas as despesas realizadas para a execução do contrato de trabalho;

f) honorários de sucumbência (partilhado conforme previsto no acordo), que não serão considerados como salário para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Contudo, mesmo havendo a normatização desses direitos, verificam-se inúmeras fraudes nesse tipo de contratação.

Vários empregadores contratam advogados como “associados”, pagando participações irrisórias para não arcarem com os custos trabalhistas e fiscais dos advogados empregados.

Isso ocasiona diversos prejuízos ao empregado advogado, tais como:

a) não assinatura de sua carteira de trabalho;

b) não observância do salário mínimo profissional previsto na sentença normativa, ou acordo coletivo, ou convenção coletiva;

c) deixam de ser pagos 13º, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicionais, horas noturnas;

d) não há o depósito de FGTS e nem o pagamento da multa de 40%;

e) não há o pagamento das contribuições previdenciárias.

Caso seja advogado e verifique que estão presentes todos os requisitos do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade, denuncie essa situação e lute pelos direitos de sua classe!

Aline Simonelli Moreira
Aline Simonelli Moreira
Advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria (www.britoesimonelli.com.br). Atua nas áreas trabalhista e previdenciária. Pós-graduada em Direito Previdenciário pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus e Pós-graduada em Direito do Trabalho pela FDV. Bacharel pela FDV. Profe... continuar lendo

Parabéns, Sérgio! Conheço um Kit Processual Trabalhista excelente com mais de 723 modelos de Petições. Clique e veja http://alcairesmendes.com/jusbr continuar lendo