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19 de Agosto de 2017

Adicional noturno até as 7h da manhã

Súmula 60 do TST -Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional .

Adicional noturno at as 7h da manh


Súmula nº 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Aplicação pratica, dinheiro para os trabalhadores

- As empresas pagam adicional noturno só até as 5 horas da manhã, e você tem que receber até o fim do trabalho, seja as 6 horas da manhã as 7h (nas escalas 19h as 7h).

- Dá horas extras, e dinheiro, conselho: entre com a ação e receba.

- Quem tem direito?

- Todo mundo que trabalha e continua a trabalhar entre as 22h e as 7h. Na verdade mesmo que comece a trabalhar antes das 22h e continue trabalhando depois das 22 h até o fim do período. Exemplo quem faz das 19h às 7h. (médicos, vigias, frentista, vigilante, porteiro, manobrista, enfermeiro, zelador, auxiliar de limpeza, qualquer trabalhador que cumpra jornada noturna após 22h)

- O que fazer? Entrar com ação

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