Motorista profissional
há 10 anos
A Lei nº 12.619/2012 reconhece como motoristas profissionais aqueles que realizam transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. A regulamentação garante ainda acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional e o direito a não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro. Saiba mais. Lei: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031822/lei-12619-12
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